Na reta final

A publicidade de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco em revistas, jornais, televisão, rádio e outdoors será proibida, mas as indústrias terão permissão para enviar propagandas pelo correio – mala direta – ao público visado e ainda afixar cartazes, painéis e pôsteres na parte interna das lojas e de outros recintos. Essa foi a solução apontada pelo parecer do líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), ao projeto da Câmara, originário do Poder Executivo, que visa impor restrições à publicidade desses produtos.

O parecer de Arruda foi aprovado por unanimidade, em reunião conjunta do CAS e da CCJ, onde o projeto tramitava concomitantemente. Classificada por Arruda como uma das mais polêmicas analisadas recentemente pelo Congresso, a matéria foi objeto de três audiências públicas conjuntas entre as duas comissões e de 23 emendas apresentadas ao relator.

O projeto, que altera legislação de 1996, tramita em regime de urgência constitucional e por isso deve ser apreciado esta semana pelo Plenário do Senado. Se mantido o voto do relator, com as alterações no texto aprovado pelos deputados, a matéria volta à Câmara.

Arruda explicou que, caso o Senado adotasse a versão da Câmara, apesar de contar com o respaldo dos artigos constitucionais que descrevem a saúde como dever do Estado e direito do cidadão, seria questionado quanto ao caráter de constitucionalidade do projeto. Isto porque a Constituição permite a restrição da publicidade desse tipo de produto, mas não a sua total proibição, uma vez que tem comercialização regular no território nacional.

Além da permissão da propaganda de cigarro pelo correio, Arruda considera como regular a informação jornalística e científica que aborde a questão do cigarro e de seus derivados. Sugere ainda, em seu relatório, a proibição da publicidade dos fumígenos via Internet e do merchandising (propaganda subliminar que utiliza ações de personagens em atuações não diretamente relacionadas com o uso do cigarro).

Outra proposta do relator é que se estabeleça um período de transição até o dia primeiro de janeiro de 2003 para que os contratos de apoio (patrocínio) firmados entre promotores de eventos esportivos, como os de automobilismo, e as empresas tabagistas sejam cumpridos.