Fatos e leis
FHC veta descriminação, mas secretário antidrogas diz que lei sai corrigida em marçom 11 de janeiro, o presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou o projeto da nova Lei Antitóxicos, em substituição à atual Lei de Entorpecentes, datada de 1976. Boa notícia? Nem tanto. Alguns artigos do novo projeto foram vetados - entre eles os que determinavam penas alternativas para o consumo de drogas. Fossem aprovados, ficaria excluída a possibilidade de o simples usuário ser preso em flagrante e posto em cana.
Seria uma atitude inédita entre os governos de países de toda a América. Na Europa, além do clássico exemplo holandês, Portugal já não manda seus usuários para a cadeia. A justificativa dada para o veto aos artigos é de que a nova Lei Antitóxicos não determinava a duração das tais penas alternativas - prestação de serviços comunitários, tratamento médico e, conforme a reincidência, suspensão de carta de motorista, porte de arma e licença profissional.
Os vetos parciais causaram polêmica entre os envolvidos com o projeto da nova lei. Seu criador, o deputado federal Elias Murad (PSDB-MG), é objetivo: ele quebra a espinha dorsal do projeto. Opinião idêntica tem o senador Ricardo Santos (PSDB-ES), relator da lei no Senado, para quem a lei perdeu sentido com os vetos do governo [Folha de S.Paulo, 12/01/02]. Para esclarecer o que o poder público pensa sobre as drogas, TRIP falou com o general Paulo Roberto Uchôa, 61, atual secretário nacional antidrogas e principal autoridade na prevenção ao consumo de tóxicos no Brasil.
TRIP Que visão o governo tem em relação às drogas no Brasil, em especial a maconha?PAULO ROBERTO UCHÔA Nossa política é de diferenciar o usuário/dependente do traficante. O criminoso é relacionado ao tráfico. É uma política que atende aos anseios da sociedade, favorável a não considerar o usuário um criminoso. Quanto à legalização, é preciso que se verifique o mal que as drogas causam. Enquanto não houver certezas científicas, seria uma irresponsabilidade legalizá-las. Com todas as informações à mão, chegará o momento em que o jovem decidirá se quer ou não usá-las, sabendo exatamente o mal que causam. Seria irresponsabilidade se, partindo apenas da vontade das pessoas, legalizássemos a maconha. A legalização é válida como idéia, pode ser até um objetivo a se atingir, mas sempre com muito, muito cuidado.
TRIP Como o senhor entende o veto aos artigos 20 e 21, que descriminariam o usuário?UCHÔA Por não definir o período para cumprimento das penas alternativas de restrição do direito, o artigo 21 se tornava inconstitucional. Teve de ser vetado, mas é simples de corrigir - basta determinar o tempo das penas.
TRIP Quanto tempo até essas correções serem efetivadas?
UCHÔA Aprovada, a lei tem 45 dias para entrar em vigor. Os itens vetados estão sendo corrigidos para serem apresentados ao Congresso para aprovação em no máximo 15 dias, a partir de hoje, dia 15 de janeiro. Se o Congresso der prioridade, em março as correções serão feitas e o Brasil contará com uma lei em que o usuário não mais será considerado culpado, seu nome não será fichado como criminoso na polícia, ele não será preso em flagrante nem perderá a liberdade em momento algum.
(Leonardo Nishihata)
DESCRIMINAR X LEGALIZAR
Maconha hoje é assunto nacional. A TRIP, tendo encarado a polêmica de frente há muito tempo, vem recebendo dezenas de cartas com dúvidas, opiniões, sugestões - e críticas à postura da revista, que defende a descriminação. Descriminar o uso de drogas é deixar de considerar o usuário um criminoso (descriminar, o mesmo que descriminalizar, é isentar de culpa; tornar evidente a ausência de crime ou contravenção; absolver, segundo o dicionário Houaiss).
Já legalizar as drogas é dar amparo legal ao seu comércio, permitir o seu cultivo, comércio e venda (imprimir força de lei; legitimar, segundo o mesmo Houaiss). Que conste nos anais: TRIP é a favor da descriminação do usuário de drogas, e não da legalização delas.
Acasa caiu no Palácio de Buckingham. O príncipe Harry, 17, filho mais novo da saudosa Diana e de Charles, confessou já ter fumado maconha com amigos. Levado pelo pai para uma visita a um centro de reabilitação inglês para alcoólatras e viciados, o terceiro na linha de sucessão ao trono inglês corre o risco de ser expulso do tradicional colégio Eton. É, Harry, gonna bring down for you.
Seria uma atitude inédita entre os governos de países de toda a América. Na Europa, além do clássico exemplo holandês, Portugal já não manda seus usuários para a cadeia. A justificativa dada para o veto aos artigos é de que a nova Lei Antitóxicos não determinava a duração das tais penas alternativas - prestação de serviços comunitários, tratamento médico e, conforme a reincidência, suspensão de carta de motorista, porte de arma e licença profissional.
Os vetos parciais causaram polêmica entre os envolvidos com o projeto da nova lei. Seu criador, o deputado federal Elias Murad (PSDB-MG), é objetivo: ele quebra a espinha dorsal do projeto. Opinião idêntica tem o senador Ricardo Santos (PSDB-ES), relator da lei no Senado, para quem a lei perdeu sentido com os vetos do governo [Folha de S.Paulo, 12/01/02]. Para esclarecer o que o poder público pensa sobre as drogas, TRIP falou com o general Paulo Roberto Uchôa, 61, atual secretário nacional antidrogas e principal autoridade na prevenção ao consumo de tóxicos no Brasil.
TRIP Que visão o governo tem em relação às drogas no Brasil, em especial a maconha?PAULO ROBERTO UCHÔA Nossa política é de diferenciar o usuário/dependente do traficante. O criminoso é relacionado ao tráfico. É uma política que atende aos anseios da sociedade, favorável a não considerar o usuário um criminoso. Quanto à legalização, é preciso que se verifique o mal que as drogas causam. Enquanto não houver certezas científicas, seria uma irresponsabilidade legalizá-las. Com todas as informações à mão, chegará o momento em que o jovem decidirá se quer ou não usá-las, sabendo exatamente o mal que causam. Seria irresponsabilidade se, partindo apenas da vontade das pessoas, legalizássemos a maconha. A legalização é válida como idéia, pode ser até um objetivo a se atingir, mas sempre com muito, muito cuidado.
TRIP Como o senhor entende o veto aos artigos 20 e 21, que descriminariam o usuário?UCHÔA Por não definir o período para cumprimento das penas alternativas de restrição do direito, o artigo 21 se tornava inconstitucional. Teve de ser vetado, mas é simples de corrigir - basta determinar o tempo das penas.
TRIP Quanto tempo até essas correções serem efetivadas?
UCHÔA Aprovada, a lei tem 45 dias para entrar em vigor. Os itens vetados estão sendo corrigidos para serem apresentados ao Congresso para aprovação em no máximo 15 dias, a partir de hoje, dia 15 de janeiro. Se o Congresso der prioridade, em março as correções serão feitas e o Brasil contará com uma lei em que o usuário não mais será considerado culpado, seu nome não será fichado como criminoso na polícia, ele não será preso em flagrante nem perderá a liberdade em momento algum.
(Leonardo Nishihata)
DESCRIMINAR X LEGALIZAR
Maconha hoje é assunto nacional. A TRIP, tendo encarado a polêmica de frente há muito tempo, vem recebendo dezenas de cartas com dúvidas, opiniões, sugestões - e críticas à postura da revista, que defende a descriminação. Descriminar o uso de drogas é deixar de considerar o usuário um criminoso (descriminar, o mesmo que descriminalizar, é isentar de culpa; tornar evidente a ausência de crime ou contravenção; absolver, segundo o dicionário Houaiss).
Já legalizar as drogas é dar amparo legal ao seu comércio, permitir o seu cultivo, comércio e venda (imprimir força de lei; legitimar, segundo o mesmo Houaiss). Que conste nos anais: TRIP é a favor da descriminação do usuário de drogas, e não da legalização delas.
Acasa caiu no Palácio de Buckingham. O príncipe Harry, 17, filho mais novo da saudosa Diana e de Charles, confessou já ter fumado maconha com amigos. Levado pelo pai para uma visita a um centro de reabilitação inglês para alcoólatras e viciados, o terceiro na linha de sucessão ao trono inglês corre o risco de ser expulso do tradicional colégio Eton. É, Harry, gonna bring down for you.
