por Luiz Filipe Tavares

Juiz declara ilegal o uso de etiquetas sobre perigos do tabaco em maços de cigarro

O juiz federal americano Richard Leon declarou ontem inconstitucional a presença de etiquetas gráficas informativas sobre os perigos do cigarro em maços dos produtos em todos os Estados Unidos. Para a surpresa da Food and Drug Administration (FDA), órgão que regula o comércio de remédios, produtos alimentícios e cigarros nos EUA, o magistrado declarou que tais avisos gráficos em pacotes de cigarro violam a lei da liberdade de expressão, bastião mais sagrado da constituição norte-americana. De acordo com a agência Reuters, a administração Obama vai recorrer.

"O governo falhou em carregar os fardos de demonstrar interesse convincente no assunto e de demonstrar que essa nova regra seria estreitamente adaptada para atingir uma forma constitucionalmente permissível de discurso comercial realizável", declarou o juiz em sua sentença. "Embora educar o público sobre os perigos do cigarro seja um argumento convincente, o interesse em simplesmente advogar para que o público não compre um produto legalizado não é."

Com isso, Leon derruba a medida provisória que deveria entrar em funcionamento em setembro de 2012. Assim, os advogados do governo Obama vão recorrer no tribunal de apelações do distrito de Columbia, onde fica a capital federal. Procurado pela Reuters, o Departamento de Justiça, que representou a FDA durante todo o processo, não quis comentar a sentença. 

O uso de etiquetas com avisos gráficos sobre as doenças causadas pelo uso do cigarro foi aprovado ainda em 2009 em um julgamento que mobilizou todo o país. Essa seria a primeira mudança nos maços de cigarros nos EUA em 25 anos. Atualmente, os pacotes trazem informações de texto sobre os perigos do produto.

Matthew Myers, um dos maiores inimigos da indústria de cigarros nos EUA e presidente de uma grande campanha contra o uso infantil do tabaco lamentou a decisão em um comunicado oficial à imprensa: "A sentença ignora décadas de precedentes relativos à Primeira Emenda que apoiam o direito do governo em requerir avisos fortes para proteger o interesse da saúde pública no país."

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