Dia D

O projeto de lei que restringe a propaganda de cigarro ao interior dos locais de venda deverá ser votado no dia 7 de novembro, segundo o relator da matéria e líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF). O relator disse que ainda não concluiu seu parecer sobre o projeto e que está aguardando um estudo informal sobre a constitucionalidade do projeto, que está sendo feita pelo Advogado Geral da União (AGU), Gilmar Mendes. A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) e a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) apresentaram pareceres de juristas alegando a inconstitucionalidade do projeto, e este deverá ser o ponto central do debate na CCJ.
José Arruda disse que está estudando apenas modificações de redação no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Uma delas tem o objetivo de evitar que as fábricas distribuam brindes de cigarros – o texto original proíbe apenas a distribuição pelos Correios. Se eles distribuíssem os brindes pessoalmente em um parque infantil não estariam transgredindo a lei, criticou o senador. Ele pretende entregar o parecer à CCJ no dia 6 de novembro, para que seja votado no dia seguinte.