Aprovada restrição à propaganda de cigarro

O projeto de lei que restringe a propaganda de cigarro e demais produtos ligados ao fumo foi aprovado no dia 13 de dezembro pela Câmara dos Deputados com alterações e deve ser sancionada hoje, dia 14 de dezembro, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Sancionada, a lei já passa a vigorar.
Os deputados mantiveram o dispositivo, incluído no Senado, que dá prazo de transição de dois anos para a entrada em vigor da proibição do patrocínio de empresas de cigarro a atividades culturais e esportivas – o projeto original vedava o patrocínio imediatamente. Pilotos de Fórmula 1 e de outras modalidades de corrida de automóvel pediram um prazo de transição para que o esporte encontrasse outra forma de patrocínio. O texto do Senado foi mantido por 216 votos a favor e 153 contra. O relator do projeto, José Roberto Arruda (PSDB-DF), líder do governo no Senado, fixou a data em janeiro de 2003. Até lá, fabricantes de cigarro poderão continuar patrocinando eventos esportivos e culturais (como o Free Jazz) e será permitida a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar.
Arruda também decidiu permitir a publicidade em duas exceções: pelos Correios e em ambientes fechados, por meio de cartazes. Segundo ele, as modificações foram feitas para evitar que a futura lei fosse taxada de inconstitucional – a Constituição não permite a total proibição de publicidade. Pelo projeto, de autoria do Ministério da Saúde, a propaganda só poderá ser feita por meio de pôsteres, painéis e cartazes dentro dos locais de venda. O projeto proíbe, por exemplo, propaganda em rádio e TV e em estádios de futebol.